• Resolução nº 053/2021
    JULGA PARCIALMENTE IMPROCEDENTE o recurso da Concessionária Águas e Esgotos do Piauí S/A (AGESPISA), em âmbito do Processo Administrativo n° 00055.000158/2021-17 (Termo de Infração n° 002/2021-ARSETE), e HOMOLOGA a aplicação de MULTA conforme Decisão Administrativa n° 002/2021 – ARSETE, de 06.04.2021.
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  • Resolução nº 052/2021
    Altera a Resolução n° 43/2021-ARSETE, de 07.05.2021, para adequação à legislação municipal e aos trâmites administrativos do fisco, quanto ao procedimento administrativo para determinação do recolhimento de importância referente à multa pecuniária imposta em processo fiscalizatório da ARSETE, e dá outras providências.
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  • Resolução nº 051/2021
    Dispõe sobre a DECISÃO REGULATÓRIA DE DENEGAR A HOMOLOGAÇÃO DO REAJUSTE DAS TARIFAS e OUTROS PREÇOS PÚBLICOS dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, ANOS 2019, 2020 e 2021, exclusivamente para zona rural de Teresina, e dá outras providências.
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  • Resolução nº 050/2021
    Dispõe sobre a metodologia de auditoria e certificação das informações do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), fornecidas pelos prestadores de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário submetidos à competência regulatória da ARSETE.
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  • Resolução nº 049/2021
    Dispõe sobre a sustação, por tempo determinado, da 2 REVISÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONTRATO N° 001/2017 – SUPAC/SEADPREV/PI (SUBCONCESSÃO), e dá outras providências.
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  • Resolução nº 048/2021
    Dispõe sobre a regulamentação do serviço acessório de tratamento de Chorume em Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), exclusivamente aplicável ao Prestador do Serviço Público de Esgotamento Sanitário da ZONA URBANA do município de Teresina; altera a tabela de “outros preços públicos e prazos dos serviços”; e altera a Resolução n° 04/2012-ARSETE à medida que estabelece penalidades administrativas; na forma que especifica..
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  • Resolução nº 047/2021
    Dispõe sobre SUSTAÇÃO, pelo prazo de 20 (vinte) dias, da DECISÃO REGULATÓRIA ACERCA DA HOMOLOGAÇÃO DO REAJUSTE DAS TARIFAS e OUTROS PREÇOS PÚBLICOS, dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, ANOS 2019, 2020 e 2021, exclusivamente para zona rural de Teresina, e dá outras providências.
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  • Resolução nº 046/2021
    Dispõe sobre o REAJUSTE DA TABELA DE OUTROS PREÇOS PÚBLICOS, ANOS 2020 e 2021, exclusivamente para a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário da zona urbana do município de Teresina, na forma que especifica.
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  • Resolução nº 045/2021
    Dispõe sobre homologação do REAJUSTE DAS TARIFAS dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, ANOS 2020 e 2021, exclusivamente para zona urbana de Teresina, e dá outras providências.
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  • Resolução nº 044/2021
    Dispõe sobre a Dispõe sobre a revogação dos arts. 3º, 6º, 9º e 10 da Resolução n° 041/2020-ARSETE, de 14/05/2020, restabelecendo-se, em âmbito da Agência Reguladora, os direitos, deveres e prazos relativos à prestação dos serviços submetidos à
    competência regulatória da ARSETE.
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  • Resolução nº 043/2021 
    Homologa a aplicação de MULTA à Concessionária Águas e Esgotos do Piauí S/A – AGESPISA.
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  • Resolução nº 042/2020
    Dispõe sobre a revogação do art. 8°, da Resolução n° 041/2020-ARSETE, para implantação do terceiro e último nível do escalonamento tarifário de esgoto em relação à tarifa de água, homologado na Resolução n° 026/2018-ARSETE, como especifica.
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  • Resolução nº 041/2020
    Dispõe sobre as condições gerais da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, em âmbito da concessão e subconcessão do município de Teresina, enquanto perdurar o “Estado de Calamidade Pública” decorrente da disseminação da COVID-19, declarada pandemia.
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  • Resolução nº 040/2020 
    Dispõe sobre os procedimentos e a metodologia para o reajuste anual das tarifas dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, prestados pela concessionária AGESPISA, na forma que especifica
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  • Resolução nº 039/2019 
    Homologa a aplicação de advertência à Concessionária Águas e e Esgotos do Piauí S/A – AGESPISA
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  • Resolução nº 038/2019 
    SUSTAR a homologação do percentual de REAJUSTE TARIFÁRIO e OUTROS PREÇOS, período 2019/2020, referente aos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, zona rural de Teresina.
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  • Resolução nº 037/2019
    Dispõe sobre o REAJUSTE DA TABELA DE OUTROS PREÇOS PÚBLICOS, ANO 2019, exclusivamente para a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário da ZONA URBANA do município de TERESINA, na forma que específica.
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  • Resolução nº 036/2019 
    Dispõe sobre HOMOLOGAÇÃO DO REAJUSTE DAS TARIFAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, ANO 2019, exclusivamente para ZONA URBANA de TERESINA, e dá outras providências.
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  • Resolução nº 035/2019 
    Dispõe sobre HOMOLOGAÇÃO da PRIMEIRA REVISÃO EXTRAORDINÁRIA do Contrato nº 001/2017-SUPARC/SEADPREV/PI, tendo por base os eventos requeridos pela Subconcessionária ATH SPE S/A, e dá outras providências.
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  • Resolução nº 34/2019 
    Regulamenta a substituição, no Anexo IV do Edital de Licitação – Fórmula Paramétrica, do índice extinto “Grupo A – Convencional, Subgrupo A4”, pelo índice tarifário na modalidade horo-sazonal A3 – Fora de Ponta, na forma que especifica.
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  • Resolução nº 33/2018
    Dispõe sobre o REAJUSTE DA TABELA DE OUTROS PREÇOS PÚBLICOS, ANO DE 2018, exclusivamente para a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário da ZONA RURAL do município de TERESINA, na forma que especifica.
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  • Resolução nº 32/2018
    HOMOLOGAR o percentual de REAJUSTE das TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO, ano de 2018, referente aos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, ZONA RURAL de Teresina, na forma que especifica.
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  • Resolução nº 31/2018
    Dispõe sobre o REAJUSTE DA TABELA DE OUTROS PREÇOS PÚBLICOS, ANO 2018, exclusivamente para a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário da ZONA URBANA do município de TERESINA, na forma que especifica.
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  • Resolução nº 30/2018
    REAJUSTE DAS TARIFAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, ANO 2018, EXCLUSIVAMENTE PARA ZONA URBANA DE TERESINA, NA FORMA QUE ESPECÍFICA.
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  • Resolução nº 29/2018
    Estabelece a TABELA DE OUTROS PREÇOS PÚBLICOS E PRAZOS dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário da zona urbana de Teresina.
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  • Resolução nº 28/2018
    Dispõe sobre decisão da Diretoria Colegiada da ARSETE, em requerimento da Empresa ATH SPE S.A., apresentado através da ATH-2018/001311-CAR, para recomposição do reajuste tarifário de 2017, na forma que especifica.
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  • Resolução nº 27/2018
    Dispõe sobre deliberação da Diretoria Colegiada da ARSETE em PROSSEGUIR com a tramitação do Processo de Reajuste das Tarifas de Água e Esgoto de 2018, suspensa consensualmente para possibilitar alteração da DATA BASE e reajuste tarifário, na forma que especifica.
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  • Resolução nº 026/2018
    Dispõe sobre IMPLANTAÇÃO DO ESCALONAMENTO TARIFÁRIO DE ESGOTO em relação à tarifa de água, zona urbana do Município de Teresina, nos percentuais, forma e prazos que especifica.
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  • Resolução nº 25/2018
    SUSTAR a homologação do percentual de REAJUSTE TARIFÁRIO e OUTROS PREÇOS, ano 2018, referente aos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, zona rural de Teresina.
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  • Resolução nº 24/2018
    Dispõe sobre o CONTRATO DE ADESÃO para prestação e utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no âmbito do Município de Teresina.
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  • Resolução nº 23/2017
    Dispõe sobre deliberação da DIRETORIA COLEGIADA da ARSETE no tocante à proposta da SUBCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S/A, contida na ATH – 2017/000990 – CAR, de aplicação do escalonamento tarifário; correção do reajuste aplicado às tarifas a partir de julho de 2017; homologação das tarifas corridas a partir de de 1º de janeiro de 2018; e, postergação do calendário de REAJUSTE anual de julho de 2018 para janeiro de 2019 e assim sucessivamente até final do prazo contratual, na forma que especifica.
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  • Resolução nº 22/2017
    Dispõe sobre decisão da DIRETORIA COLEGIADA da ARSETE sobre pleito do PRESTADOR DE SERVIÇOS de água e esgoto (Subconcessionária) para implantação de escalonamento tarifário (paridade), correção da tarifa de água e esgoto reajustada em 28 de junho de 2017 e aplicação a partir de 1º de janeiro de 2018, com a consequente postergação do dia/mês base de reajuste de 1º de junho de 2018 para 1º de janeiro de 2019, na forma que especifica.
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  • Resolução nº 21/2017
    Altera a tabela de preços  e prazos dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Município de Teresina.
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  • Resolução nº 020/2017
    Homologa o percentual de Reajuste da Tarifa referente aos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Município.
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  • Resolução nº 19/2016
    Altera a tabela de preços e prazos dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Teresina aprovada através da Resolução Nº 16/2016-ARSETE.
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  • Resolução nº 18/2016
    Altera e homologa o percentual de reajuste das tarifas dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pela AGESPISA – Águas e Esgotos do Piauí S.A no Município de Teresina, aplicado através da resolução 015/2016 – ARSETE, de 02 de junho de 2016.
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  • Resolução nº 017/2016
    Acata a solicitação de adiantamento da revisão prevista para o quadriênio 2012/2014 e homologa a aplicação de multas à AGESPISA – Águas e Esgotos do Piauí S.A no Município de Teresina, à vista dos elementos constantes desta resolução, pelo descumprimento de cláusula acordadas com o Município de Teresina, relativas ao Contrato de Programa Nº 03/2012.
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  • Resolução nº 16/2016
    Altera a tabela de preços e prazos dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Teresina.
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  • Resolução nº 15/2016
    Homologa o reajuste das tarifas dos serviços públicos de água e de esgotamento sanitário prestados pela AGESPISA – Águas e Esgotos do Piauí S.A no Município de Teresina.
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  • Resolução nº 14/2015
    Altera a tabela de preços e prazos dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Teresina.
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  • Resolução nº 13/2015
    Homologa o reajuste das tarifas dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário prestados pela AGESPISA – Águas e Esgotos do Piauí S.A no Município de Teresina.
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  • Resolução Nº 12/2014
    Altera a tabela de preços e prazos dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Teresina.
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  • Resolução nº 11/2014
    Homologa o reajuste das tarifas dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário prestados pela AGESPISA – Águas e Esgotos do Piauí S.A no Município de Teresina.
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  • Resolução nº 10/2014
    Estabelece o procedimento e a metodologia para o reajuste tarifário anual dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário do Município de Teresina.
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  • Resolução nº 09/2013
    Altera a tabela de preços e prazos dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Teresina.
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  • Resolução nº 08/2013
    Homologa o reajuste das tarifas dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário prestados pela AGESPISA – Águas e Esgotos do Piauí S.A no Município de Teresina.
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  • Resolução nº 07/2012
    Dispõe sobre o processo decisório da ARSETE e os procedimentos relativos à realização de audiências Publicas.
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  • Resolução nº 06/2012
    Estabelece diretrizes, objetivos e responsabilidades para o funcionamento e gestão da Coordenadoria de Relações com o Usuário, disciplina procedimentos gerais a serem adotados nas reclamações de Água e Esgotamento Sanitário e dá outras providencias.
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  • Resolução nº 05/2012
    Dispõe sobre mecanismos e procedimentos para execução do Plano Municipal de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário – PMAE pelo Prestador de Serviços, relativos aos Serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, e verificação do seu cumprimento pela ARSETE.
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  • Resolução nº 04/2012
    Estabelece condições técnico-operacionais e procedimentos de fiscalização da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, pela Prestadora de Abastecimento de Água Potável e de Esgotamento Sanitário em todo Município de Teresina (zona urbana e rural) e a aplicação de sansões administrativas.
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  • Resolução nº 03/2012
    Estabelece sanções regulamentares dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Tersina, sujeitas à penalidade de multa, e respectivos valores, bem como disciplina os procedimentos gerais para sua aplicação.
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  • Resolução nº 02/2012
    Estabelece a tabela de preços e prazos dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Teresina.
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  • Resolução nº 01/2011
    Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da ARSETE – Agência de Regulação de Serviços Públicos de Teresina.
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