- Lei nº 5.521/2020
Estabelece sobre a obrigatoriedade das empresas e concessionárias de distribuição de energia elétrica e abastecimento de água fornecerem comprovante da ordem de serviço para suspensão ou religação dos aludidos serviços no âmbito do Município de Teresina, e dá outras providências. (*)
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- Lei Complementar nº 5.530/2020
Dispõe sobre a redução temporária dos subsídios mensais do Prefeito e do Vice-Prefeito de Teresina e da remuneração mensal dos seguintes cargos (Secretários Municipais, Secretário Imediato do Prefeito, Procurador-Geral, Presidente do IPMT, Presidente da ETURB, Superintendente da STRANS, Presidente da FMC, Presidente da FWF, Presidente da PRODATER, Superintendentes das SDUs, Superintendente da SDR, Diretor-Presidente da ARSETE, Diretor Geral do Programa Lagoas do Norte, Diretores do IPMT, Diretores da PRODATER, Diretores da STRANS, Diretores da ARSETE, Secretários Executivos, Procurador Geral Adjunto, Superintendentes Executivos, Assistente Jurídico do Prefeito, Coordenador da Assistência Militar e Diretor do EMARI/PMT), com exceção dos órgãos e entidades ligados à área da saúde, enquanto durar o “estado de calamidade pública”, no Município de Teresina, decorrente da pandemia do Covid-19, na forma que especifica.
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- Lei nº 5.525/2020
Modifica dispositivo da Lei Municipal nº 5.507, de 14 de abril de 2020, que “Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.970, de 12.01.2001, com modificações posteriores, na forma que especifica”, e dá outras providências.
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- Lei nº 5.523/2020
Autoriza o Poder Executivo a antecipar o feriado municipal de “Corpus Christi”, devidamente previsto na Lei Municipal nº 2.275, de 11 de janeiro de 1994, modificada pela Lei Municipal nº 2.847, de 22 de novembro de 1999, referente aos feriados municipais, e que, neste ano de 2020, seria comemorado no dia 11 de junho, na forma que especifica.
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- Lei nº 5.519/2020
Autoriza o Poder Executivo a antecipar o feriado municipal de “Nossa Senhora da Conceição”, comemorado anualmente no dia 8 de dezembro, conforme previsto na Lei Municipal nº 2.275, de 11 de janeiro de 1994, modificada pela Lei nº 2.847, de 22 de novembro de 1999, referente aos feriados municipais, na forma que especifica.
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- Lei nº 5.510/2020
Antecipa o feriado do “Aniversário de Teresina”, previsto na Lei nº 2.275, de 11 de janeiro de 1994, modificada pela Lei nº 2.847, de 22 de novembro de 1999, referente aos feriados municipais.
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- Lei Complementar nº 5.509/2020
Dispõe sobre procedimentos para contratações e outras medidas para enfrentamento da calamidade de saúde pública e estado de emergência decorrentes do novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.
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- Lei nº 5.508/2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal, em razão da grave crise de saúde pública, decorrente da pandemia de doença infecciosa viral respiratória, causada pelo novo coronavírus (COVID-19), excepcionalmente no exercício 2020, a suspender as vinculações de receitas de órgãos, fundos e despesas, instituídos por legislação municipal.
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- Lei nº 5.507/2020
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.970, de 12.01.2001, com modificações posteriores, na forma que especifica.
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- Lei nº 5.506/2020
Reconhece o “Estado de Calamidade Pública”, declarado por meio do Decreto nº 19.537, de 20.03.2020, em razão do agravamento da crise de saúde pública, decorrente da pandemia de doença infeccioso viral respiratória, causada pelo novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.
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- Lei nº 5.499/2020
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.
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- Lei Complementar nº 5.470 – 2019 – PCCS – Arsete
Dispõe sobre a criação e organização da Carreira Regulatória de Serviços Públicos do quadro efetivo de servidores da Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina – ARSETE, com a instituição do seu respectivo Plano de Cargos, Carreira e Salários – PCCS, e dá outras providências.
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- Lei nº 5.432/2019
Autoriza a delegação, por meio de concessão, dos serviços de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares do Município de Teresina; altera a Lei Municipal nº 3.286, de 15 de março de 2004, com modificações posteriores, a Lei Municipal nº 3.600, de 22 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
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- Lei nº 5.323/2018
Dispõe sobre a proibição do corte de fornecimento de água e energia às sextas-feiras, sábados, domingos e em dia de feriados, no âmbito do Município de Teresina.
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- Lei nº 4.980/2017
Cria O Núcleo Urbano Torrôes no Município de Teresina, e dá outras providências.
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- Lei nº 4.975/2016
Institui o Código Sanitário do Município de Teresina e dá outras providências.
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- Lei nº 4.973/2016
Institui os objetivos e metas para o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Teresina e dá outras Providências.
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- Lei nº 4.837/2015
Autoriza o Estado, através de seu órgão administrativo competente, a subconceder os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, na zona urbana do Município de Teresina, e autoriza a cessão do Contrato de Programa, firmado com Águas e Esgotos do Piauí S.A. – AGESPISA, ao Instituto de Águas e Esgotos do Piauí, na forma que especifica.
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- Lei Complementar nº 4.729/2015
Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações de Teresina e dá outras providências.
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- Lei Complementar nº 4.490/2013
Cria o Quadro Permanente de Servidores da Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina – ARSETE, e dá outras providências.
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- Lei nº 4.413/2013
Dispõe sobre os serviços e obras para a coleta, tratamento e disposição final dos esgotos sanitários dos estabelecimentos comerciais, industriais, hospitalares e residenciais no âmbito do município de Teresina e dá outras providências.
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- Lei nº 4.310/2012
Dispõe sobre os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, estabelece regras acerca da política tarifária e dá outras providências.
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- Lei nº 4.281/2012
Cria o Núcleo Urbano Fazenda Real e dá outras providências.
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- Lei nº 4.150/2011
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS, CONTRATADAS OU SIMILARES A FAZER SERVIÇOS DE REPARAÇÃO AOS DANOS CAUSADOS ÀS VIAS, CALÇADAS E DEMAIS PASSEIOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TERESINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- Lei nº 4.133/2011
Autoriza o Município de Teresina a celebrar com o Estado do Piauí, tendo como interveniente a Água e Esgotos do Piauí S/A – AGESPISA, Convênio de Cooperação para gestão associada de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no âmbito territorial da
cidade de Teresina.
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- Lei nº 3.804/2008
Dá nova redação ao parágrafo único, do at. 196, da Lei Complementar nº 3.610, de 11 de janeiro de 2007 (Código de Posturas).
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- Lei nº 3.647/2007
Cria o Núcleo Urbano Santana e dá outras providências.
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- Lei nº 3.620/2007
Cria a entidade responsável pela operação do sistema de saneamento básico do Município de Teresina, outorga-lhe a responsabilidade pela execução dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, atribui-lhe poderes e autorizações para o exercício de suas funções precípuas, inclusive autorizando a concessão, no todo ou em parte; modifica dispositivos da Lei Municipal nº 3.286, de 15 de março de 2004, e da Lei Municipal nº 2.965, de 26 de dezembro de 2000, e dá outras providências.
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- Lei Complementar nº 3.610/2007
Dá nova redação ao Código Municipal de Posturas e dá outras providências.
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- Lei nº 3.600/2006
Cria a AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TERESINA – ARSETE, dispõe sobre a sua organização e funcionamento, e dá outras providências.
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- Lei nº 3.287/2004
Regulamenta a tarifa dos serviços de Abastecimento e Água de Teresina, institui a Taxa de Esgoto Sanitário (TSE) e dá outras providências.
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- Lei nº 3.286/2004
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE TERESINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- Lei nº 3.241/2003
Cria o Núcleo Urbano Jordânia e dá outras providências.
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- Lei 2.970/2001
Institui o PLANO DE CUSTEIO do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais de Teresina e dá outras providências.
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- Lei nº 2.199/1993
Cria o Núcleo Urbano Cil e dá outras providências.
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