• Lei Complementar nº 5.470 – 2019 – PCCS – Arsete
    Dispõe sobre a criação e organização da Carreira Regulatória de Serviços Públicos do quadro efetivo de servidores da Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina – ARSETE, com a instituição do seu respectivo Plano de Cargos, Carreira e Salários – PCCS, e dá outras providências.
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  • Lei nº 5.432/2019
    Autoriza a delegação, por meio de concessão, dos serviços de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares do Município de Teresina; altera a Lei Municipal nº 3.286, de 15 de março de 2004, com modificações posteriores, a Lei Municipal nº 3.600, de 22 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
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  • Lei nº 5.323/2018
    Dispõe sobre a proibição do corte de fornecimento de água e energia às sextas-feiras, sábados, domingos e em dia de feriados, no âmbito do Município de Teresina.
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  • Lei nº 4.980/2017
    Cria O Núcleo Urbano Torrôes no Município de Teresina, e dá outras providências.
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  • Lei nº 4.975/2016
    Institui o Código Sanitário do Município de Teresina e dá outras providências.
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  • Lei nº 4.973/2016
    Institui os objetivos e metas para o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Teresina e dá outras Providências.
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  • Lei nº 4.837/2015
    Autoriza o Estado, através de seu órgão administrativo competente, a subconceder os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, na zona urbana do Município de Teresina, e autoriza a cessão do Contrato de Programa, firmado com Águas e Esgotos do Piauí S.A. – AGESPISA, ao Instituto de Águas e Esgotos do Piauí, na forma que especifica.
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  • Lei Complementar nº 4.729/2015
    Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações de Teresina e dá outras providências.
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  • Lei Complementar nº 4.490/2013
    Cria o Quadro Permanente de Servidores da Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina – ARSETE, e dá outras providências.
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  • Lei nº 4.413/2013
    Dispõe sobre os serviços e obras para a coleta, tratamento e disposição final dos esgotos sanitários dos estabelecimentos comerciais, industriais, hospitalares e residenciais no âmbito do município de Teresina e dá outras providências.
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  • Lei nº 4.310/2012
    Dispõe sobre os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, estabelece regras acerca da política tarifária e dá outras providências.
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  • Lei nº 4.281/2012
    Cria o Núcleo Urbano Fazenda Real e dá outras providências.
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  • Lei nº 4.150/2011
    DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS, CONTRATADAS OU SIMILARES A FAZER SERVIÇOS DE REPARAÇÃO AOS DANOS CAUSADOS ÀS VIAS, CALÇADAS E DEMAIS PASSEIOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TERESINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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  • Lei nº 4.133/2011
    Autoriza o Município de Teresina a celebrar com o Estado do Piauí, tendo como interveniente a Água e Esgotos do Piauí S/A – AGESPISA, Convênio de Cooperação para gestão associada de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no âmbito territorial da
    cidade de Teresina.
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  • Lei nº 3.804/2008
    Dá nova redação ao parágrafo único, do at. 196, da Lei Complementar nº 3.610, de 11 de janeiro de 2007 (Código de Posturas).
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  • Lei nº 3.647/2007
    Cria o Núcleo Urbano Santana e dá outras providências.
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  • Lei nº 3.620/2007
    Cria a entidade responsável pela operação do sistema de saneamento básico do Município de Teresina, outorga-lhe a responsabilidade pela execução dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, atribui-lhe poderes e autorizações para o exercício de suas funções precípuas, inclusive autorizando a concessão, no todo ou em parte; modifica dispositivos da Lei Municipal nº 3.286, de 15 de março de 2004, e da Lei Municipal nº 2.965, de 26 de dezembro de 2000, e dá outras providências.
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  • Lei Complementar nº 3.610/2007
    Dá nova redação ao Código Municipal de Posturas e dá outras providências.
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  • Lei nº 3.600/2006
    Cria a AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TERESINA – ARSETE, dispõe sobre a sua organização e funcionamento, e dá outras providências.
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  • Lei nº 3.287/2004
    Regulamenta a tarifa dos serviços de Abastecimento e Água de Teresina, institui a Taxa de Esgoto Sanitário (TSE) e dá outras providências.
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  • Lei nº 3.286/2004
    DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE TERESINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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  • Lei nº 3.241/2003
    Cria o Núcleo Urbano Jordânia e dá outras providências.
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  • Lei nº 2.199/1993
    Cria o Núcleo Urbano Cil e dá outras providências.
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