Lei nº 4.837/2015
Autoriza o Estado, através de seu órgão administrativo competente, a subconceder os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, na zona urbana do Município de Teresina, e autoriza a cessão do Contrato de Programa, firmado com Águas e Esgotos do Piauí S/A – AGESPISA, ao Instituto de Águas e Esgotos do Piauí
Federal – CONSTITUICAO FEDERAL
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Lei Federal Nº 12.305-2010 – RESÍDUOS SÓLIDOS
Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
Lei Federal nº 8.987-1995 – Lei das Concessoes
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Lei Federal nº 11.107-2005 – Lei dos consorcios
Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
Lei Municipal nº 3.286/2004. Texto Consolidado pela Lei Municipal nº 3.620/2007
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE TERESINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Municipal nº 3.600/2006
Cria a AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TERESINA – ARSETE, dispõe sobre a sua organização e funcionamento, e dá outras providências.
Lei Municipal nº 3.287/2004
Regulamenta a tarifa dos serviços de Abastecimento de Água de Teresina, institui a taxa de Esgoto Sanitário (TES) e dá outras providências.
Lei Municipal nº 4.150/2011. Texto Consolidado pela Lei nº 4.227/2012
Dispõe sobre a obrigatoriedade, das empresas concessionárias, permissionárias, contratadas ou similares a fazer serviços de reparação aos danos causados às vias, calçadas e demais passeios públicos, no âmbito do Município de Teresina, e dá outras providências
Lei Municipal nº 4.227, de 17.02.2012 – Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 4.150…
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 4.150, de 22 de agosto de 2011, que Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas concessionárias, permissionárias, contratadas ou similares a fazer serviços de reparação aos danos causados às vias, calçadas e demais passeios públicos, no âmbito do Município de Teresina e dá outras providências, na forma que se especifica.
Lei Municipal nº 4.267, de 19.04.2012 – Altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.133; Convênio de cooperação Agespisaxpmt
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.133, de 30 de junho de 2011, que Autoriza o Município de Teresina a celebrar com o Estado do Piauí, tendo como interveniente a Águas e Esgotos do Piauí S/A – AGESPISA, Convênio de Cooperação para gestão associada de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no âmbito territorial da cidade de Teresina, e dá outras providências.
Lei Municipal nº 4.310/2012. Texto Consolidado pela Lei Municipal nº 4.443/2013
Dispõe sobre os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, estabelece regras acerca da política tarifária e dá outras providências.
Lei Municipal nº 4.133, de 30.06.2011. Texto Consolidado pela Lei Municipal nº 4.267
Autoriza o Município de Teresina a celebrar com o Estado do Piauí, tendo como interveniente a Águas e Esgotos do Piauí S/A – AGESPISA, Convênio de Cooperação para gestão associada de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no âmbito territorial da cidade de Teresina.