Na manhã da última sexta-feira (07), a diretoria colegiada da Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina (Arsete) realizou, de forma presencial, uma reunião extraordinária. No encontro, que reuniu todo o colegiado da Arsete, formado pelos diretores Márcio Allan Cavalcante Moreira (Diretor-Presidente), Dirceu Medes Arcoverde Filho (Diretor Técnico) e Luiz Pereira da Costa (Diretor Administrativo-Financeiro) foi aprovada, em consonância, a resolução que homologa a aplicação de multa à concessionária Águas e Esgotos do Piauí S/A – AGESPISA .
Conforme legislação vigente, a Arsete pode realizar a aplicação de penalidades, no exercício de suas atividades de regulação e fiscalização dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Além de que o não cumprimento de determinação da Arsete, relativa à matéria de sua competência nos prazos estabelecidos em Resolução, ou em qualquer notificação formal, é considerado infração.
Em decorrência da inércia da Concessionária AGESPISA quanto à apresentação de Recurso Administrativo (Defesa) e ao cumprimento tempestivo das determinações constantes do Termo de Notificação n°001/2021-ARSETE do Termo de Infração n°001/2021-ARSETE, a diretoria colegiada decidiu aplicar multa à concessionária AGESPISA, que irá dispor de dez dias úteis, a partir do conhecimento da resolução, para realizar a determinação em vigor na nova norma.
RESOLUÇÃO Nº 43/2021-ARSETE, DE 07 DE MAIO DE 2021.
