Devido à subcláusula 22.1.1 do Contrato de Subconcessão (ÁGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S/A), bem como, o Anexo IV do edital licitatório, o escalonamento tarifário de esgoto é condição necessária e obrigatória para atingimento das metas contratuais e para o financiamento dos investimentos necessários à expansão da cobertura de esgotamento sanitário na zona urbana de Teresina.

A paridade das tarifas de esgoto em relação às de água deveria ter ocorrido, nos termos da Resolução n° 026/2018-ARSETE (DOM n° 2.379/2018), em junho de 2020, todavia, em decorrência da pandemia de COVID-19, a ARSETE, como medida de proteção aos usuários, suspendeu essa medida por meio da Resolução n° 041/2020-ARSETE (DOM n° 2.772/2020).

Com a retomada das atividades econômicas e considerando a necessidade de investimentos no sistema de esgotamento sanitário da capital para cumprimento das metas contratuais, bem como, visando evitar novos desequilíbrios econômico-financeiros do contrato, a ARSETE, em cumprimento à supracitada cláusula contratual (22.1.1), autorizou, por meio da Resolução n° 042/2020-ARSETE (DOM n° 2.924/2020) a retomada do escalonamento tarifário de esgoto, mediante a implantação de seu último nível.

A Agência Reguladora, portanto, cumprindo os ditames da Lei Federal n° 11.445/2017 determinou que a empresa ÁGUAS DE TERESINA realizasse divulgação acerca da paridade tarifária 30 (trinta) dias antes da efetiva aplicação da nova tarifa de esgoto.

Assim, o novo percentual para determinação da tarifa de esgoto na zona urbana de Teresina (equivalência com a tarifa de água) deverá ser efetivado a partir de fevereiro de 2021.

Vale ressaltar que o pagamento da tarifa de esgoto está vinculado ao efetivo fornecimento do serviço, dessa forma, a tarifa somente poderá ser cobrada a partir do momento em que a empresa disponibilizar ao usuário a rede coletora para que este último realize sua ligação.

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