Bem vindo à ARSETE,
Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina

O presidente da Arsete (Adolfo Nunes) e sua equipe com o vereador Antônio José Lira

O Projeto de Lei de N^o 147/2023 foi aprovado, na manhã desta quarta-feira (24), pela Câmara Municipal de Teresina, com o apoio do vereador Antônio José Lira. O documento tem como matéria a ampliação do quadro efetivo da ARSETE, a fim de possibilitar a adequação da regulação e fiscalização do lixo aos padrões exigidos pela Política Nacional de Sanemento Básico. A etapa seguinte será o sancionamento da Lei pelo Prefeito de Teresina, Dr. Pessoa Leal.

Uma recente alteração da lei de criação da Agência, promovida pela Lei Municipal n^o 5.432/2019, atribuiu à ARSETE a regulação, normatização, controle e fiscalização da coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares. Para a efetivação do serviço, fez-se necessário uma atualização no quadro efetivo de servidores por meio do acréscimo das seguintes vagas: 1 Administrador,  2  Advogados, 1 Contador, 1 Economista, 1 Engenheiro Civil, 1 Engenheiro Ambiental e Sanitarista e 1 Técnico em Saneamento, totalizando oito novos cargos.

Cabe ressaltar, que a nomeação e posse dos servidores acima relacionados serão feitas por convocação das vagas ainda em classificação no concurso público, organizado por meio do Edital nº 01/2016, que teve validade prorrogada até 01.06.2023.

Além da fiscalização em campo, o acompanhamento da ARSETE envolverá atividades como a revisão e a observância da legalidade de atos regulatórios, cláusulas contratuais, advertências e aplicações de sanções à concessionária prestadora dos serviços relacionados aos resíduos sólidos em Teresina. Também serão desenvolvidos estudos, relatórios e pareceres pertinentes aos assuntos regulados, além da análise de aspectos técnicos e econômicos.

O recebimento de denúncias será feito pela Agência nos canais de atendimento ao cliente, por meio dos quais já são processadas as reclamações referentes aos serviços de abastecimento de água e esgotamento já regulados na capital.

Reunião do Conselho Consultivo na sede da ARSETE

Os membros do Conselho Consultivo da ARSETE se reuniram, nesta terça (23), para tratar de assuntos pertinentes às pautas sobre saneamento em Teresina apresentadas pela Agência.

O encontro contou com a presença do presidente da subconcessionária Águas de Teresina e gestores de várias Secretarias do Executivo Municipal, bem como representantes das categorias de usuários residenciais e do setor comercial e industrial de Teresina.

O Conselho tem caráter opinativo e precede importantes decisões do colegiado da Agência acerca dos serviços regulados. O encontro representa uma forma de participação social na regulação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

A aproximação entre a ARSETE e a sociedade civil é de suma importância para o desenvolvimento do saneamento básico no município, além de trazer maior transparência aos trabalhos desenvolvidos pelo setor público.

Na manhã desta quinta-feira (18), a Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina – ARSETE – recebeu o procurador geral do município, Ricardo Martins. O objetivo do encontro foi tratar aspectos legais do saneamento básico na cidade. Na ocasião, a equipe também foi assessorada sobre assuntos administrativos e contratuais, no que diz respeito ao cumprimento de requisitos legais.

A Procuradoria Geral do Município (PGM) tem como uma de suas funções a assessoria e aconselhamento de cunho jurídico e técnico-legislativo para os órgãos do Poder Executivo Municipal. Devido à sua competência regulatória, é de suma importância que a ARSETE esteja alinhada a profissionais que zelam pela correta aplicação das leis para que as ações sejam sempre pautadas na ética e na moralidade administrativas.

A Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina (ARSETE) publicou, nesta quinta-feira (04), no Diário Oficial do Município (DOM), o edital de convocação do processo eleitoral do Conselho Consultivo de Saneamento (CCS/ARSETE), para o biênio 2023/2025.

O Conselho é uma ferramenta de controle social das ações desenvolvidas pela autarquia acerca do abastecimento de água e esgotamento sanitário no município. O CCS deverá se reunir sempre que houver necessidade do estabelecimento dos planos de metas, alterações dos parâmetros de aferição da qualidade dos serviços, mudanças e ajustes tarifários, dentre outros temas de relevância para a coletividade.

O processo eleitoral tem por objetivo a seleção de um representante das Associações de Moradores de Teresina para integrar o Conselho, na condição de representante da Categoria de Usuários Residências dos sistemas de água e esgoto do Município. Dessa forma, a voz da comunidade será ouvida por entidades representativas do município, contribuindo com importantes deliberações da gestão pública na capital.

REQUISITOS OBRIGATÓRIOS:

1 – Nacionalidade brasileira;

2 – Pleno exercício dos direitos políticos;

3 – Alistamento eleitoral;

4 – Domicílio eleitoral na circunscrição;

5 – Idade mínima de 18 (dezoito) anos;

6 – Conhecimento técnico nas áreas jurídica, econômica, administrativa, ambiental ou de engenharia, atinentes ao exercício da regulação.

Os interessados deverão se inscrever a partir das 8 horas de 10/05/2023 até 13 horas de 11/05/2023, no site oficial da ARSETE (https://arsete.pmt.pi.gov.br/), na aba “ELEIÇÕES CONSELHO CONSULTIVO DE SANEAMENTO”.

CALENDÁRIO DO PLEITO ELEITORAL:

• Publicação do Edital de Convocação – 04/05/2023.
• Inscrição de Candidaturas – 8 horas de 10/05/2023 até 13 horas de 11/05/2023.
• Divulgação das inscrições habilitadas e inabilitadas – 12/05/2023.
• Interposição de recursos – 8 horas até 13 horas de 15/05/2023.
• Divulgação do resultado dos recursos interpostos – 16/05/2023.
• Início e Término da Votação – 9 horas até 13 horas de 17/05/2023.
• Início da Apuração dos Votos – 9 horas de 18/05/2023.
• Divulgação do resultado da votação – 19/05/2023.